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12 junho

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12 junho

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10 junho

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(DOC. VP 240.5080.2537.1229)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento. Acórdão que não examina o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.

1 - A questão de fundo discutida no especial não chegou a ser analisada por esta Corte, em face de óbice formal ao conhecimento do recurso, sendo devida a incidência da Súmula 315/STJ ( não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial ), de modo a impedir o conhecimento do apelo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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