(DOC. VP 240.5080.2454.0538)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do apelo recursal por incidência dos óbices sumulares 5 e 7/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Insurgência da embargante.

1 - É inadmissível a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». 1.1. No caso dos autos, o acórdão atacado manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência dos óbices sumulares 5 e 7/STJ, sem se manifestar acerca do mérito da causa. 2 -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote