(DOC. VP 240.4271.2570.7991)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Presunção juris tantum. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2 - Est

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