(DOC. VP 240.4271.2203.1375)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Preclusão. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova oral. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 2 - No caso, para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte

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