(DOC. VP 240.4271.2120.7181)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Ausência de proporcionalidade. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em patamar mínimo. Condição de mula. Circunstâncias do caso concreto. Regime mais gravoso justificado. Agravo regimental não provido.

1 - O Juízo sentenciante, atado à discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59. Tratando-se de crime previsto na Lei 11.343/2006, deve considerar, ainda, de forma preponderante, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, bem como a personalidade e a conduta social do agente, a teor do estabelecido na Lei 11.343/

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