STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Co

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12 junho

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12 junho

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12 junho

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10 junho

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10 junho

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(DOC. VP 240.3081.2312.0600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Distrato. Controvérsia acerca da taxa de fruição e percentual de multa. Prequestionamento ficto. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2 - Não se reconhece a existência de dissídio jurisprudencial se ausente a indispensável semelhança fática entre as teses confrontadas. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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