(DOC. VP 240.3040.1456.6827)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Impostos. IPTU/imposto predial e territorial urbano. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Ajusa do Brasil Ltda. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença relativo à anulação de débito fiscal, indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que acolheu a impugnação apresentada pela municipalidade e homologou o cálculo fazendário. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, apo

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