(DOC. VP 231.2040.6461.8457)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento escorreito. Agravo regimental nã o provido.

1 - O escopo da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, cometendo um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada Lei. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça decidiu, mediante o REsp. 1.887.511/SP/STJ (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 01/7/2021), que �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote