(DOC. VP 231.2040.6254.0992)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de união estável. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestioamento dos demais preceitos legais arrolados. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de matéria fática que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não fica caracterizada negativa de prestação jurisdicional se a matéria em discussão foi decidida pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões 2 - Não há contradição em afastar a negativa de prestação jurisdicional e reconhecer a ausência de prequestionamento quando o Tribunal de origem não decide a matéria à luz do dispositivo invocado nas razões do recurso especial, pois o julgador não está adstrito a decidir a lide à luz da legislação ad

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