(DOC. VP 231.1160.6161.8128)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Ameaça. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - In casu, verifica-se que o processo sequer foi instruído com cópia do decreto preventivo - peça imprescindível para análise da impetração -, o que, por si só, impede o conhecimento do habeas corpus. 3 -

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