(DOC. VP 231.0060.7365.7937)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Ausência dos requisitos. Aplicação do princípio da conservação da empresa. Necessidade de dilação probatória. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto nos autos de Ação Civil Pública, em que se discute a interrupção das atividades empresariais que impliquem qualquer tipo de emissão atmosférica até que o estabelecimento de suas instalações da parte ora agravada. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, sob o fundamento d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote