(DOC. VP 230.9041.0833.2359)

STJ. Processual civil. In tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais por descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta, em razão do inadimplemento da recuperação de vegetação degradada, alegando ilegitimidade passiva, ausência de exigibilidade do título e a liquidez da obrigação. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos e condenou-se o embargante ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10%

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote