(DOC. VP 230.9040.7902.4762)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Comprovação da suspensão do expediente forense. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2 - O Tribunal a quo não concedeu o benefício de assistência judiciária gratuita, sob o entendimento de que não foram evidenciados os motivos configuradores da hipossuficiência. Nesse contexto, co

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