(DOC. VP 230.7040.2456.2911)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Progressão. Termo inicial dos juros de mora. Alegada violação aos arts. 240 do CPC/2015 e 405 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 240 do CPC/2015 e 405 do Código Civil, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282/STF («É inadmissível

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote