(DOC. VP 221.2160.9548.0836)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estelionato. Pleito pela aplicação retroativa do § 5º do CP, art. 171. Alegada necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade da ação penal. Denúncia oferecida antes do início da vigência da Lei 13.964/2019. Inaplicabilidade. Pretensão absolutória. Necessidade de reapreciação do contexto fático probatório. Descabimento na via eleita. Crime privilegiado. Parâmetro de cálculo. Continuidade delitiva. Soma dos prejuízos causados em todas as infrações. Valor superior ao salário mínimo. Impossibilidade. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Agravo desprovido.

1 - A necessidade de representação dos ofendidos, no crime de estelionato, trazida ao mundo jurídico com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, não alcança os processos cuja denúncia foi apresentada antes da vigência do citado Diploma legal. No caso concreto, inaplicável a novel legislação, que entrou em vigor após a interposição de recurso de apelação contra a sentença condenatória de primeiro grau. 2 - A verificação da negativa de autoria e da extensão do delito, reconhec

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