(DOC. VP 212.2635.8000.3900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com reparação de danos morais. Locação. Fiança. Cobrança indevida. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Agravo interno não provido.

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