(DOC. VP 211.0070.8245.7913)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Aiim lavrado por descumprimento de obrigação acessória. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Sucumbência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo suficiente não foi impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal para cobrança do ICMS exigido por meio da AIIM. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido apenas para determinar o recálculo do débito, excluindo-se os juros calculados em patamares superiores à Taxa SELIC. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para o fim de redução da penalidade relativa à infração descrita no item «IV» do AIIM 4.045.763, para 10% do valor originalmente cobrado pela fiscalização.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote