(DOC. VP 210.8200.9173.6193)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo constitucional. Inadmissibilidade. Inexistência de omissão no julgado. Não-violação dos CPC, art. 165 e CPC art. 458. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico.

1 - A matéria constitucional invocada não é de ser examinada em sede de recurso especial, porquanto escapa à missão creditada ao STJ, pelo art. 105, III, da Constitucional Federal, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. 2 - Inexistência de omissão no julgado que apreciou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Não há que se falar em vulneração dos arts 165 e 458, II, do CPC, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimind

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