(DOC. VP 210.8170.4669.2619)

STJ. Processual civil. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2 - Os fundamentos utilizados na decisão monocrática não foram atacados pela agravante. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - Agravo Regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote