(DOC. VP 210.6091.0668.7816)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Embargos de declaração intempestivos. Não conhecimento.

I - O prazo para a oposição de embargos de declaração, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos do que dispõem os arts. 619, caput, do CPP e 263 do RISTJ. II - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal, «É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 619 do CPP - CPP, não tendo aplicação o novo CPC, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina pr

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