(DOC. VP 206.4214.6001.3700)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Incompatibilidade entre o texto legal e o preceito constitucional. Simples declaração na petição inicial. Lei 1.060/1950, art. 4º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«A declaração de insuficiência de recursos e documento hábil para o deferimento do beneficio da assistência judiciária gratuita, mormente quando não impugnada pela parte contrária, a quem cumpre o ônus da prova capaz de desconstituir o direito postulado. Incompatibilidade entre o texto legal e o preceito constitucional. Inexistência. Agravo regimental improvido.»

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