(DOC. VP 203.4521.9007.6600)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Motivação concreta declinada. Bis in idem não evidenciado. Agravo desprovido.

«1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, que «a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no RHC 121.835/MS/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURM

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