(DOC. VP 201.9540.5002.0400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - O decisum agravado assentou: a) a aplicação do óbice da Súmula 284/STF na espécie, por ausência de clareza na indicação dos dispositivos legais tidos por violados; b) a falta de prequestionamento do pleito de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o de importunação sexual (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ); c) a ausência de prequestionamento também do pedido de exclusão da causa de aumento prevista no inciso II do CP, art. 226; d) a incidência d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote