(DOC. VP 200.5720.9003.6100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa. Julgou-se improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 269, I. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, reformou a sentença, dando parcial provimento ao recurso de apelação para condenar a primeira ré às sanções descritas no ac�

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