(DOC. VP 196.4041.4002.5700)

STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Requisitos legais presentes. Excesso de prazo não configurado. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. 2

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