(DOC. VP 195.7255.6005.3800)

STJ. Habeas corpus. Direito penal. Peculato. Primeira etapa da dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do crime, em razão de dano ao erário. Ilegalidade. Fundamento inerente ao tipo penal. Redução da pena-base ao mínimo legal. Fixação do regime inicial aberto. Possibilidade. Súmula 440/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Requisitos do CP, art. 44 preenchidos. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Hipótese em que a Paciente foi definitivamente condenada às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 100 dias-multa, como incursa no CPP, art. 312, § 1º, c/c. CP, art. 327, § 2º ambos Código Penal. 2 - As circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, cotejadas com o juízo de valor a ser feito caso a caso na delimitação da gravidade concreta do crime, conduzem a algum grau de discricionariedade na aplicação da pena-base. 3 - Todavia, co

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