(DOC. VP 193.3264.2004.9700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pagamento indevido. Equívoco da administração. Percepção de boa-fé. Indevida a restituição dos valores. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A irresignação não merece prosperar, porquanto a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. O mesmo entendimento tem sido aplicado pelo STJ nos casos de mero equívoco operacional da Administração Pública. 2 - O requisito estabelecido para

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