(DOC. VP 190.8963.9005.5300)

STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Peculato. CP, art. 327, § 1º CP. CP. Equiparação a funcionário público. Administrador de loteria. Atividade típica da administração pública. Desclassificação para apropriação indébita. Impossibilidade. Agravo conhecido e provido. Recurso especial desprovido.

«1 - O § 1º do CP, art. 327 dispõe que: «equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública». 2 - Evidente que o agravante, na condição de administrador de Loteria, é equiparado a funcionário público para fins penais, porquanto executa atividade típica da Administração Pública que lhe foi

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