(DOC. VP 190.2041.9002.2300)

STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 47. Ausência de prequestionamento.

«I - Sobre a alegada violação dos arts. 47 do CPC/1973, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. II - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pl

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