(DOC. VP 185.7284.3000.5500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e a da expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Rel. Min. Marco aurélio, DJE 30.6.2017. Adequação do entendimento desta corte. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do feito. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Não há qualquer vício na decisão agravada que, de forma clara e fundamentada, aplicou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório/RPV. 2 - É firme a orientação desta Corte de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussã

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