TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento

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12 junho

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12 junho

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12 junho

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10 junho

STJ Reconhece Impenhorabilidade de Imóvel Utilizado como Residência Familiar Mesmo sendo de Propriedade de Pessoa Jurídica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a impenhorabilidade de imóvel residencial de empresa familiar, mesmo em casos de processos fiscais que envolvem a indisponibilidade de bens. A decisão...

10 junho

STJ Reafirma Necessidade de Preparo para Recursos de Honorários Advocatícios Mesmo com Pedido de Justiça Gratuita O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em recente decisão, que advogados que não são beneficiários da justiça gratuita devem realizar o preparo do recurso especial, mesmo quando este ve...

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(DOC. VP 181.6701.0000.8600)

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Irresignação. Cabimento parcial. Autores que comprovaram vencimentos líquidos abaixo do patamar de dois mil reais. Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica que autoriza o deferimento da gratuidade processual. Inteligência do Lei 13105/2015, art. 99, § 3º. Ademais, o requerimento indevido da gratuidade processual que sujeita o requerente à sanção prevista no Lei 1060/1950, art. 8º. Necessidade de observância à garantia de acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV e LV). Recurso parcialmente provido, com observação.

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