(DOC. VP 180.8510.0006.7200)

STJ. Habeas corpus. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691. Existência de ilegalidade patente. Prisão em flagrante. Liberdade concedida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. CPP, art. 350. CPP. Incidência. Manifesta ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que se verifica na hipótese dos autos. 2 - Com o advento da Lei 12.403/2011, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de última ratio. 3 - In casu, existe manifesta ilegalidade, pois o não pagamento da fiança, por si só, não justific

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