(DOC. VP 178.3443.6006.1500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial que não combateu o fundamento da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPP, art. 478, II. Júri. Alegação de nulidade. Não ocorrência. Argumento de autoridade. Prejuízo à defesa. Análise. Inviabilidade. Necessidade de exame aprofundado do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. 2. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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