(DOC. VP 176.7875.9004.5300)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Tese de absolvição e de atipicidade da conduta. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A matéria objeto deste recurso especial foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem, o qual concluiu pela existência de provas suficientes nos autos para sustentar o decreto condenatório, não havendo falar, portanto, em ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. 2. A Corte de origem entendeu pela tipicidade da conduta ao reconhecer a emissão de títulos colocados em circulação sem as correspondentes operações comerciais. Assim, para desconstituir o entendim

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