(DOC. VP 176.5892.8001.1200)

STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Intimação. Demolitória incabível. Inocorrência de violação do CPC, art. 535, de 1973 função social da propriedade. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno da agência a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Tendo a lide sido resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela ora recorrente. 2. No presente caso, a Corte local considerou que a propriedade deve ser vista sob a concepção social do direito, a fim de que cumpra sua função social, conforme disposto na CF/1988 em seu art. 5º, XXIII, pel

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