(DOC. VP 173.9785.1006.8100)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. LEP, art. 147 em vigência. Agravo não provido.

«1. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. 2. A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote