(DOC. VP 170.2551.5003.2800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. CPP, art. 478, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. O CPP, art. 478, I não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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