(DOC. VP 166.4514.6000.5700)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Segundos embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, CPC, CPC, art. 1.026, § 2º).

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