(DOC. VP 165.1531.9007.7000)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão ao fornecimento ininterrupto, não obstante a confessada inadimplência. Impossibilidade. O fornecimento deve ser mantido, apenas quando a inadimplência for pretérita, posto que o corte não pode ser utilizado como meio coercitivo. No caso de impossibilidade financeira do usuário para pagamento das contas atuais, o corte do fornecimento é admitido, sob pena de violação dos ditames legais e de indevida gratuidade na prestação. Recurso provido.

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