(DOC. VP 164.4075.4002.0500)

TJSP. Pena. Regime. Progressão. Exame criminológico para aferir a real possibilidade da concessão do benefício. Exame realizado. Decisão do Juiz «a quo» no sentido de que o laudo se mostra superficial, não se prestando à análise, e determinando a realização de novo laudo pormenorizado. Admissibilidade. Decisão satisfatoriamente fundamentada. Desconstituir, nesta via estreita, a decisão atacada. Impossibilidade. Existência de previsão de recurso próprio para esse fim, conforme dispõe o LEP, art. 197. Não pode o remédio heróico ter sua abrangência alargada para conhecimento e decisão de matérias alheias à liberdade de ir e vir ou que exijam discussão minuciosa de elementos de prova. Conheceram da impetração e, denegaram a ordem.

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