(DOC. VP 162.2755.9006.3000)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Decisão que indefere liminar. Súmula 691/STF. Superação. Constrangimento ilegal evidenciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência do requisito previsto no art. 313, I, do código de prcesso penal. CPP. Ordem concedida.

«A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de não conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere pedido liminar em writ originário, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder nessa decisão, a teor do que dispõe a Súmula 691/STF. No caso em apreço, resta configurado constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva, estando ausente requisito

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