(DOC. VP 162.2462.4001.9800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Condenação do estado ao pagamento de honorários advocatícios a defensor dativo. Responsabilidade do estado pelo pagamento. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência dos requisitos dos arts. 255 do RISTJ e CPC/1973, art. 541. Agravo regimental não provido. Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. CPC/2015, art. 85.

«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. «O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que a sentença que fixa a verba honorária, em processo no qual atuou o defensor dativo, faz título executivo judicial certo, líquido e exigível, sendo de responsabilidade do Estado o pagamento da referida verba honorária, quando, na comarca, não houver Defensoria Pública. Precedentes». (Pr

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