(DOC. VP 158.6592.9001.2900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS/STJ, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF/STJ, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF/STJ, DJ 25

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