(DOC. VP 157.8882.2000.3700)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inocorrência. Contradição. Inexistência.

«- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. - Não existe omissão na decisão que apresenta fundamentação clara e precisa quanto aos pontos jurídicos relevantes ao deslinde da disputa. - Só há propriamente contradição numa decisão quando a sua conclusão se apresenta em desacordo com uma proposição formulada na sua fundamentação. - Ao STJ não é dado imiscuir-se na competência do STF, sequer para preques

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