(DOC. VP 154.1731.0005.9200)

TRT3. Execução. Extinção. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos da ação falimentar. Extinção da execução.

«Tratando-se de falência da Executada declarada em data posterior ao início da vigência da Lei 11.101 de 2005, necessária a habilitação do crédito fiscal no juízo universal de falência, observada a ordem de classificação dos créditos estabelecida no artigo 83 da referida lei. Procedida a penhora no rosto dos autos falimentar, deve ser extinta a execução nesta Especializada, nos termos do CPC/1973, art. 794, Ie artigo 101 do Provimento 1 de 3/4/2008 (Provimento Geral Consolidado da

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