(DOC. VP 151.1685.2000.9500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de protocolo. Reconsideração. Instrução deficiente. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC/1973, art. 544, § 1º. Procuração. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo improvido.

«1. A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no CPC/1973, art. 544, parágrafo 1º. 2. O agravo deve ser instruído com cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravante, bem como com a cadeia completa dos substabelecimentos. 3. Agravo regimental improvido.»

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