(DOC. VP 150.1382.8000.3400)

STJ. Condomínio. Área comum. Omissão. Prescrição. CPC/1973, art. 515. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1. Estando o novo acórdão dos embargos de declaração posto de forma a aclarar os pontos omissos apontados por esta Corte, não se há de falar outra vez em omissão. 2. Tratando-se de ação em que os condôminos buscam o direito de área comum reconhecida pelo aresto como parte integrante do condomínio, na forma da prova dos autos, rechaçando a alegação de que se trata de ação reivindicatória, o prazo da prescrição é o vintenário. 3. Não pode o Tribunal modificar o prazo

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