(DOC. VP 144.3330.3001.6700)

STJ. Processual civil e tributário. Taxa de licença para execução de obras. Alegada ofensa ao CTN, art. 123. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em legislação local e constitucional. Lei complementar municipal 24/2009. Direito local. Súmula 280/STF. Ausente recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. A alegação de afronta ao CTN, art. 123, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento sobre tal questão. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Ademais, verifica-se que a controvérsia está amparada na interpretação da Lei Complementar Municipal 24/2009, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF ao presente caso. 3. Por outro lado, o acórdão recorrido t

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