(DOC. VP 143.4705.8000.0100)

STF. Recurso extraordinário. Questão de ordem em recurso extraordinário. Repercussão Geral. Procedimento de votação nos casos de voto divergente no Plenário Virtual. Sistema eletrônico de votação adaptado para a inserção das razões de voto de todos os Ministros. Necessidade do lançamento dos fundamentos da divergência pelo primeiro Ministro que apresentar manifestação contrária à do Relator. 3. Remessa dos autos ao Gabinete do Ministro que primeiro divergiu para juntada de voto escrito. 4. Pedido de reconsideração prejudicado. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote