(DOC. VP 143.2502.8003.3400)

STJ. Penal e processo penal. Acórdão de apelação anulado. Renovação do julgamento. Magistrado que participou dos dois julgados em 2º grau. Ausência de impedimento.

«- Nos termos do CPP, art. 252, III, o magistrado não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. - No caso, inexiste impedimento de Desembargadora que participou da renovação do julgamento do Recurso de Apelação, mesmo que tenha participado do primeiro julgado, anteriormente anulado em sede revisional. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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